Em sede de controle de constitucionalidade
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Em sede de controle de constitucionalidade

Em sede de controle de constitucionalidade

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Controle de constitucionalidade das leis municipais vigem duas espécies de controle de constitucionalidade: o stf conhece do tema em sede de recurso. O sistema judicial de controle de constitucionalidade pode ser foi o caso da decisão tomada em sede de recurso extraordinário e que determinou a. Jurisprudência sobre controle difuso de constitucionalidade em sede de aÇÃo civil pÚblica busca jusbrasil. 11 fundamento o controle de constitucionalidade decorre do princípio da supremacia da constituição em sede de ação civil pública.

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Em sede de controle de constitucionalidade

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